ATENÇÃO: Você Pode ter uma Bolada a Receber de Ações de Telefonias…

AÇÕES DE TELEFONIA – PERÍODO DE 1988 A 1995

PROPRIETÁRIO DE LINHAS TELEFÔNICAS FIXAS ANTIGAS TEM DIREITO A RESSARCIMENTO

Porque tenho direito a ressarcimento?
Aqueles que adquiriram telefones das antigas companhias estatais de telefonia (CRT, CTMR, TELESC E TELEPAR) tinham o direito de receber ações destas empresas. O que ocorre é que naquela época não se podia simplesmente assinar um serviço mensal de telefonia como hoje, pois os consumidores eram obrigados a comprar uma cota da companhia para poderem usufruir dos serviços desta, ou seja os consumidores eram compelidos a virarem sócios da empresa para terem o direito de assinar seus serviços.

Mas já não recebi estas ações?
Veja bem, muitos consumidores já receberam algumas ações, mas mesmo estes, na sua maioria, receberam uma quantidade menor a que teriam direito, motivo pelo qual podem pleitear na justiça as diferenças acionárias. Essas diferenças em nada tem haver com as ações já recebidas, ou mesmo com o telefone, é por isso que mesmo aqueles que já venderam o telefone e/ou as ações têm direito a buscar as diferenças.

Mas se eu já cancelei a linha, troquei o número, etc… Mesmo assim ainda eu tenho direito a receber algo?
Sim, mesmo que você tenha trocado a linha telefônica você ainda tem direito. O direito as ações não tem ligação com o funcionamento do telefone, assim mesmo que seu telefone tenha sido cortado por falta de pagamento, e ou você tenha perdido a linha você ainda terá direito a receber as ações.

Porque isso ocorreu?
Isto ocorreu porque a CRT, a Telesc e a Telepar não emitiam as ações ao comprador no exato momento da compra do telefone, de forma que face á desvalorização monetária, inflação e conseqüentemente variação no valor das ações, quando da emissão das ações estas eram repassadas ao consumidor em uma quantidade muito inferior a que ele realmente tinha direito.

Em que período ocorreram as perdas?
Boa parte das pessoas que adquiriram linhas telefônicas no período de 1988 a 1995 sequer tem conhecimento de que podem ser credoras de valores decorrentes da integralização das ações adquiridas.
Todos os que adquiriram de linhas telefônicas no período de 1988 á 1995 tornaram-se acionista da TELESC (sucedida pela Brasil Telecom). Entretanto, usando de critérios próprios e irregularidades contábeis, a empresa emitiu quantidade bem menor de ações para cada acionista, ficando um crédito de ações, que está sendo reclamado na Justiça com êxito.
A Justiça tem condenado a Brasil Telecom a complementar ações a quem firmou contrato com a Telesc entre os anos de 1988 á 1995. Os acionistas da TELESC com contratos daquele período têm conquistado no Judiciário o direito á complementação das ações ou á indenização, correspondentes ao capital subscrito e ao valor patrimonial das ações, na data da integralização.

Como a lesão foi praticada?
A TELESC, para entregar menos ações a cada contratante, valendo-se de interpretação unilateral de uma Portaria, deixava de emitir as ações de imediato (chegava a retardar por 12 meses) e, quando o fazia, levava em conta o valor da data da emissão, quando o certo é realizar a emissão observando o valor da ação vigente ao tempo da integralização. Em razão desses artifícios, entregava um número de ações menor que o devido, lesando os acionistas.

Quem vendeu as ações pode reclamar em juízo o complemento? Quem é o titular do direito?
O entendimento majoritário da Justiça é de quem possui legitimidade para reclamar em Juízo o complemento de ações da TELESC é o titular do contrato junto á companhia telefônica. Assim, se somente as ações foram vendidas, mas permaneceu o vendedor das ações com o telefone em seu nome, é este quem pode postular em juízo as perdas, pois permanece como contratante na Brasil Telecom.

ATENÇÃO:
Importante salientar que o prazo para você requerer a complementação das ações, dividendos, juros e correção monetária, TERMINA após decorrido vinte anos da aquisição da linha telefônica. Portanto, não perca tempo. Solicite já uma análise para saber se você tem ou não direito a essa complementação.

Qual o valor que eu ainda posso resgatar?
Há a possibilidade de se requerer judicialmente a essa diferença do número de ações (convertida em indenização) e mais os dividendos que elas teriam rendido, o que pode representar um valor extremamente expressivo.
A Justiça tem condenado a BRASIL TELECOM S/A a indenizar os consumidores em valores que variam de R$3.000.00 á R$ 8.000.00 para cada linha telefônica. Dependendo da data do pagamento, esses valores podem chegar a R$50.000.00 (cinqüenta mil reais) ou mais.
O judiciário tem dado ganho de causa aos consumidores, e determinado que a “Brasil Telecom” (na qualidade de sucessora da Telesc) pague aos consumidores os valores a que estes têm direito.

O que preciso fazer para saber se tenho direito a estas ações e /ou a complementação?
Os documentos necessários são:

1)Fotocopias (XEROX) da Cédula de Indentidade- RG.
2)Fotocopias (XEROX) do CPF
3)Fotocopia (XEROX) da conta telefônica.

NÃO TENHO MAIS NENHUMA COPIA DA CONTA DO TELEFONE E DO CONTRATO DAQUELA EPÓCA, E AGORA?
A documentação necessária para ingresso com a ação é relativamente simples e, caso o consumidor não tenha mais os documentos, pode ser feito um pedido administrativo para que a Brasil Telecom os apresente. (caso não apresente, pode-se ingressar no judiciário para requerer a apresentação de tais documentos).

OBS:

1) Como o caso não se refere às ações que o consumidor já recebeu, nada importa se ele já vendeu, ou não, as suas ações. Pois o que se pleiteia em juízo são as diferenças de ações que não foram recebidas.

2) O pedido judicial pode ser feito mesmo que o titular da linha já tenha falecido. Neste caso, o falecido será representado pelo inventariante ou herdeiros.

Defenda-se, faça valer seus direitos!

7 Comentários para: “ATENÇÃO: Você Pode ter uma Bolada a Receber de Ações de Telefonias…

  1. Voces podem me ajudar a esclarecer uma duvida estas ações estão sendo jeitas em conjunto com outras pessoas ou individualmente. Como tenho que fazer para entrar com o processo há a necessidade de contratar um advogado ou eu mesma posso fazer isso. me ajudem pois não sabia de nada disso e na situação que me encontro um dinheirinho a mais é sempre bem vindo. desde já lhes agradeço.

  2. Boa Tarde gostaria de saber se é somente com advogado ou posso ir em qualquer posto da telefoneca levar os documentos obrigada

  3. Boa tarde meu pai pagou quase 2 mil pela linha telefônica ate hoje e o mesmo numero VC sabe me dizer se ele tem algum direito e como ele faz p saber obrigado

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