Mães de bebês com microcefalia tem direito de receber

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o governo ainda deve normatizar como será a bolsa destinada às crianças com a condição. Atualmente, apenas pessoas que preenchem os requisitos (veja ao baixo ) podem receber o benefício.

O que é o Benefício de Prestação Continuada (BPC)?
É um auxílio individual e não vitalício. A cada dois anos, há uma revisão para saber se ainda há necessidade.

Quem pode solicitar?
Idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência. A renda mensal bruta familiar per capita deve ser inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo – ou seja, menor que R$ 220.

Como requerer?
A pessoa pode solicitar pelo telefone 135 e agendar um horário na agência do INSS mais próxima. Também é possível solicitar pela internet, no site www.previdenciasocial.gov.br.

Na agência, qual é o procedimento?
A pessoa deve preencher o formulário de solicitação, apresentar declaração de renda familiar, comprovante de residência e os documentos listados abaixo. Será realizada uma avaliação da deficiência. Essa chamada “perícia” será agendada pelo INSS.

Quais são os documentos necessários?
Além do CPF, é preciso levar algum desses outros documentos: carteira de identidade, certidão de nascimento ou casamento, certificado de reservista ou carteira de trabalho.

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